Legislação

Conheça a legislação vigente que rege a reposição florestal obrigatória:

 

Lei Estadual nº 10.780 (Lei da Reposição Florestal Obrigatória) do Governo do Estado de São Paulo

 

Dispõe sobre a Reposição Florestal no Estado de São Paulo Acesse aqui

 

Decreto nº 52.762, de 28/02/2002, do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais (DEPRN)

 

Regulamentação da Lei Estadual nº 10.780 (Lei da Reposição Florestal Obrigatória) Acesse aqui

 

Resolução nº 82, de 28/11/2008, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

 

Institui ações para implementação do Programa Estadual de Reposição Florestal conforme Lei n° 10.780, de 9 de março de 2001 e o Decreto n° 52.762, de 28 de fevereiro de 2008 e dá providências correlatas para pequenos e médios consumidores de produtos ou subprodutos florestais Acesse aqui

 

Portaria CBRN nº 4, de 27/12/2016

 

Dispõe sobre o valor-árvore a ser praticado pelas Associações de Reposição Florestal credenciadas pelo Departamento de Desenvolvimento Sustentável - DDS da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN Acesse aqui