Perguntas Frequentes

  • O que é?

    A Reposição Florestal Obrigatória (Lei Estadual 10.780 e Decreto Estadual 52.762/08) foi instituída a fim de assegurar o replantio das árvores cortadas, garantindo o abastecimento contínuo do estoque de matéria prima florestal, com o plantio obrigatório de árvores em volume equivalente ao utilizado por quem consome produtos ou subprodutos de origem florestal. É o caso, por exemplo, de churrascarias, padarias e cerâmicas. Assim, a Reposição Florestal procura aliviar a pressão sobre os ecossistemas naturais, incentivando o plantio de espécies adequadas ou compatíveis com a demanda.

  • Quem deve fazer?

    A Reposição florestal deve ser feita por pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos de origem florestal.

  • Como fazer?

    Os pequenos e médios consumidores (definidos pelos incisos II e III do artigo 3o, do Decreto Estadual 52.762/08 devem se cadastrar no Sistema Estadual de Controle da Reposição Florestal e podem optar por:

    – PLANTIO PRÓPRIO: plantio com recursos próprios em terras próprias ou de terceiros, por meio de projetos técnicos avaliados e aprovados pelo órgão competente da Secretaria do Meio Ambiente (SMA). A manutenção das espécies vegetais, no caso do consumidor escolher pelo plantio próprio, é de inteira responsabilidade do mesmo. Em caso de eventual insucesso, o responsável deverá informar e justificar o ocorrido ao órgão competente da SMA e apresentar novo plano técnico para sanar as falhas ou optar por recolher o valor-árvore a uma Associação de Reposição Florestal.

    As informações sobre o plantio devem ser lançadas diretamente no Sistema Estadual de Controle da Reposição Florestal.

    – RECOLHIMENTO DE VALOR-ÁRVORE: pagamento a uma Associação de Reposição Florestal credenciada pelo órgão competente da Secretaria do Meio Ambiente (SMA).

    As Associações devem executar a Reposição de acordo com os termos estabelecidos pelo Decreto 52.762/08 e são inteiramente responsáveis por toda a execução da reposição, que envolve desde a captação dos recursos, elaboração do plano e escolha da área e até o pleno estabelecimento da vegetação.

    Os recursos provenientes da Reposição Florestal são destinados à produção das mudas de árvores, que são distribuídas gratuitamente aos pequenos e médios produtores rurais cadastrados com propriedade dentro do estado de São Paulo. Além disso, para garantir que os plantios tenham êxito, esses agricultores recebem orientação e assistência técnica periódica.

  • O que é o valor-árvore?

    O valor-árvore é um valor unitário de referência a ser recolhido pelas Associações de Reposição Florestal, que contempla os seguintes custos necessários ao bom desenvolvimento do projeto:

    – custos de produção de mudas;

    – assessoria técnica;

    – administração;

    – divulgação;

    – ações de educação ambiental.

    O valor determinado e atualmente em vigor é de R$ 1,12 por árvore. Conforme Portaria CBRN nº 04 de 27 de dezembro de 2016. O cálculo é realizado de acordo com o consumo declarado em relação ao tipo e volume de matéria prima.